A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou a empresa de transporte de passageiros que reative cadastro de motorista suspenso indevidamente pela plataforma, mantendo, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes, no valor total de R$ 3,5 mil.

A empresa foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, ou seja vai ser ressarcido pelo prejuízo consistente naquilo que a pessoa deixou de receber ou lucrar, em decorrência de ato ou evento danoso) após a comprovação de que desligou indevidamente o autor por ele supostamente realizar corridas combinadas com sua mãe.

O caso foi apreciado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que estipulou os lucros cessantes em R$ 3,5 mil, rejeitando pedido paralelo do autor ao pagamento de indenização por danos morais.

Inconformadas, as partes apresentaram recursos simultâneos de apelação junto à 1ª Câmara Cível (CCível) do TJ-AC, requerendo a reforma da sentença, sustentando, ambas, que o decreto judicial foi injusto e inadequado — em tese e em síntese — às circunstâncias concretas do caso.

No TJ-AC, a decisão, relatada pela desembargadora decana Eva Evangelista, considerou que alegação de que autor combinou corridas com a mãe não foi comprovada durante a instrução processual.

Apelos rejeitados

Ao analisar os recursos, a desembargadora relatora Eva Evangelista entendeu que a apelação apresentada pela empresa de transporte não merece prosseguimento, uma vez que esta não comprovou, nos autos, a suposta fraude cometida pelo motorista, consistindo, assim, o desligamento da plataforma em ato arbitrário e indevido da demandada, apesar de sua inquestionável liberdade econômica.

"Indevido admitir que (a empresa) sancione seus parceiros com fundamento em motivos inexistentes ou inverídicos e, sem garantir o contraditório e a ampla defesa, de vez que a autonomia da vontade não é dotada de caráter absoluto, impositiva interpretação com fundamento na boa-fé objetiva e na função social dos contratos", anotou a magistrada decana do TJ-AC.

Nesse sentido, a relatora destacou que o fato de, no cadastro como passageira, da mãe do autor, constar o e-mail do segundo, "não viola qualquer norma do termo de uso do motorista, e tal informação por si só não comprova a realização decorridas entre o autor e sua mãe, muito menos combinadas".

"O fato de um passageiro com telefone, que não é o telefone da mãe do autor, ter efetuado cinco corridas, em dias diferentes, as quais foram aceitas e realizadas em poucos minutos, não é capaz de atestar o mau uso do aplicativo."
A desembargadora relatora também rejeitou o apelo do autor para fazer incidir, ao caso, indenização por danos morais, uma vez que não foi apresentada qualquer prova de lesão extrapatrimonial. Assim, foi admitido, tão somente, o pedido do autor para ser reintegrado à plataforma de transporte de passageiros por aplicativo.

*Consultor Jurídico