A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com uma ação em defesa das mais de 60 famílias que ocupam os terrenos das antigas Usinas Laginha e Guaxuma. A ação foi movida pela Massa Falida da Usina Laginha S.A. contra Equatorial Energia, solicitando o desligamento da eletricidade local, sob alegação de que as instalações elétricas seriam ilegais e gerariam prejuízos e riscos ao patrimônio dos proprietários.

A Defensora Pública Suellen Aguiar, que representa a Instituição no caso, defende a manutenção do fornecimento de energia elétrica para as famílias ocupantes. Segundo Aguiar, a energia elétrica é paga pelos próprios moradores, o que torna descabida a alegação de prejuízo pelo fornecimento de energia. Além disso, a Defensoria destaca que as ocupações são antigas, inclusive com a existência de escolas no local, que também seriam prejudicadas pelo corte da energia elétrica.

Para Aguiar, a ação movida pela Massa Falida da Usina Laginha S.A. soa como uma manobra jurídica para o despejo forçado dos residentes. A Defensora afirma que já existem processos de usucapião ingressados pelos moradores, com objetivo de regularizar suas moradias.

"A moradia digna, direito fundamental em si, também dá suporte a outros direitos fundamentais, como vida digna, saúde, segurança, entre outros. Sendo assim, na lide em questão, a posse de um terreno abandonado, ou seja, sem cumprimento da sua função social, e a instalação de energia elétrica, quando se destina à moradia de um coletivo de mais de 60 famílias, incluindo crianças e idosos, que utilizam a terra para moradia, é necessária, legítima e, portanto, legal, visto que atende à sua função social", destaca a Defensora.

Entre os pedidos apresentados pela Instituição, também está a designação de audiência de conciliação, com a participação dos órgãos públicos responsáveis por zelar pelos interesses da coletividade, e o levantamento de informações, com a finalidade de esclarecer se a área ocupada pelos cidadãos é a mesma reivindicada pela Massa Falida.

A Defensoria Pública atua no processo a título de custos vulnerabilis, isto é, como protetora dos interesses dos mais necessitados, refletindo seus pontos vista e assegurando a eles o pleno acesso à justiça. A ação da DPE/AL tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos carentes, a fim de garantir a dignidade e a segurança de suas moradias.