A Câmara Municipal de Maceió tem concurso público previsto para este ano, com salários acima de R$ 17.500. Serão quatro vagas disponíveis para procuradores legislativos.

A remuneração dos procuradores legislativos é equiparada aos procuradores municipais (Poder Executivo), conforme preconiza a Lei Orgânica do Município de Maceió. O parágrafo único do artigo 62 desta normativa prevê que “aos ocupantes do Poder Legislativo a que correspondam idênticas ou assemelhadas atribuições àquela dos Procuradores Municipais, é assegurada isonomia remuneratória em relação a estes”.

Na Lei nº 7.362, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a data-base dos servidores legislativos, regulamentação funcional, normatização da política remuneratória, extinção e criação de algumas categorias, promulgada pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Galba Netto (MDB), ficou ratificado que os procuradores legislativos receberão o mesmo subsídio dos procuradores do município.

Do ponto de vista jurídico, a categoria no Parlamento se submete ao mesmo regime dos que integram a Procuradoria do Município de Maceió, inclusive em relação ao teto remuneratório.

No total, o concurso da Câmara Municipal de Maceió vai ofertar 54 vagas para preenchimento do quadro efetivo. A comissão especial está finalizando o termo de referência (com todas as informações da seleção pública, como datas, número de vagas e cargos ofertados) e definindo detalhes necessários à contratação e execução da empresa organizadora.

Serão ofertados, no edital, 15 vagas de Apoio Administrativo (nível médio) e mais 10 de Analista Administrativo (nível superior), além de 15 vagas de Apoio Legislativo (nível médio) e mais 10 de Analista Legislativo (nível superior), além de 4 vagas de procuradores legislativos. Os futuros servidores de nível médio terão salários de R$ 5 mil. Já os de nível superior ganharão R$ 7 mil.

A comissão deve decidir, nos próximos dias, qual modalidade utilizará para habilitação das empresas especializadas na organização de processos seletivos visando à futura contratação. O critério, de acordo com a Mesa Diretora, será escolher uma banca de prestígio nacional.