Assembleia Legislativa de Alagoas apreciou e deliberou sobre 19 processos constantes na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 21. Dentre os quais o projeto de lei ordinária nº 243/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado. A matéria que foi aprovada em primeiro turno tem por objetivo destinar 5% das vagas dos prestadores de serviços para essas mulheres. Esse percentual deve ser aplicado a todos os cargos oferecidos. De acordo com a proposta, caso esse percentual não seja alcançado, as vagas remanescentes deverão ser revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Ainda de acordo com o texto da proposta, as mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos da rede pública municipal, estadual ou federal, que se enquadram no projeto de lei, deverão ter assegurado o direito ao sigilo de seus dados pessoais e endereços, para resguardar sua vida e a de seus filhos. 

“A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão não apenas social, mas também de saúde pública. As agressões restringem o desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e produtividade no mercado de trabalho”, enfatiza no texto a deputada Gabi Gonçalves.