A convite do fórum permanente “As Lagoas: em Defesa do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba”, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) participou da primeira fiscalização conjunta de indústrias potencialmente poluidoras da região aquífera. A ação ocorreu na segunda-feira (2), no município de Santa Luzia do Norte, na região metropolitana de Maceió.


Sob a coordenação do Ministério Público Federal (MPF), a fiscalização conjunta envolveu 30 agentes do Ministério Público da União, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh) e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA). O procurador Rodrigo Alencar representou o MPT/AL na ação.


A primeira empresa visitada foi um frigorífico de caprinos e suínos, que não estava em pleno funcionamento. No local, o MPT/AL realizou uma inspeção no meio do ambiente de trabalho e constatou irregularidades.


“Chamaram atenção o desconforto térmico e o forte odor tanto em áreas internas quanto externas, o que degradam o ambiente de trabalho. Notamos também que alguns equipamentos de proteção individual estavam danificados e que nem todos os necessários para o exercício laboral no local estavam disponíveis no acesso ao ambiente. Não foi apresentado Programa de Gerenciamento de Riscos, que se trata de um documento obrigatório de apresentação a qualquer momento”, disse o procurador Rodrigo Alencar.


Já o IMA e a Semarh constaram desconformidades, tais como armazenamento irregular de resíduos sólidos; estação de Tratamento de Esgoto (ETE) sem sinalização adequada e ausência de relatórios; ausência de outorga de direito de uso dos recursos hídricos na modalidade lançamento de efluentes; falta de responsável técnico pela ETE e pela segurança do trabalho; e instalações fotovoltaicas sem o devido licenciamento ou comprovação de dispensa de licenciamento.


Em relação às irregularidades identificadas, o IMA expediu um termo de intimação concedendo 10 dias para a apresentação da documentação necessária e adequação quanto ao armazenamento irregular de resíduos sólidos. A Semarh emitiu o respectivo auto de constatação para que as adequações sejam realizadas.


Avícola descumpre TAC


O segundo empreendimento alvo da inspeção conjunta foi uma avícola. Após inspeção nos locais de refeição e higiene dos trabalhadores, o MPT/AL constatou o descumprimento de uma das cláusulas de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2018. Foram identificadas falhas como a falta de portas que resguardassem a intimidade do trabalhador nos ambientes de banho, além de danos nos vasos sanitários, mictórios, armários e bancos destinados a 189 funcionários.


Também causou preocupação à força-tarefa de defesa do meio ambiente a inoperância da ETE, bem como uma série de outras irregularidades. A avícola foi intimada a cumprir as exigências e adequações destacadas, a fim de garantir que a ETE não transborde e não atinja corpo hídrico próximo (córrego ou riacho).


A Semarh identificou a existência de poços de captação de água que operam sem as devidas outorgas de uso e, consequentemente, emitiu um termo de constatação.


Ambos os empreendimentos fiscalizados passaram por coleta de água em diversos pontos para análise da qualidade e posterior avaliação do cumprimento das condicionantes dos respectivos licenciamentos.

O que será feito
Com base no que foi constatado na inspeção, o MPT/AL adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a regularização das normas trabalhistas nas duas empresas. O IMA, a Semarh e o BPA produzirão relatórios sobre a inspeção, a fim de que as providências pertinentes ao MPF ou ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sejam adotadas conforme suas atribuições.


Pelo MPF, a atuação conjunta foi coordenada pelo procurador da República Lucas Horta que viu com satisfação o resultado da primeira fiscalização conjunta da oficina de combate à poluição industrial do fórum permanente “As Lagoas: em Defesa do Celmm” no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba. Em suas palavras, o procurador Lucas Horta declarou:


"Essa ação conjunta representa um marco importante na defesa do meio ambiente e dos direitos trabalhistas em Alagoas. Estamos comprometidos em garantir que as empresas atuem de forma responsável, respeitando as normas ambientais e trabalhistas. Pretendemos estabelecer uma rotina de fiscalizações no entorno do Celmm. Não toleraremos a poluição e as condições precárias de trabalho. Continuaremos vigilantes e tomaremos todas as medidas necessárias para assegurar a adequação dessas empresas e a proteção do nosso ecossistema."


O procurador Lucas Horta reforçou assim o compromisso das autoridades envolvidas com o fórum em promover a justiça ambiental e laboral na região, deixando claro que as ações do grupo de trabalho continuarão a ser pautadas pela defesa da natureza e dos direitos dos trabalhadores.