Na sessão desta quarta-feira, 18, os parlamentares apreciaram 20 itens na Ordem do Dia. Entre eles, o projeto de lei ordinária nº 131/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Estadual de empresas que cometam crimes ambientais, maus-tratos a animais ou se envolvam em corrupção.

O deputado afirma que seu texto, discutido em 2º turno, tem por objetivo fortalecer a defesa do meio ambiente, dos animais e da sociedade. Cabo Bebeto afirma que a sociedade tem sido vítima constante dos crimes de corrupção. "O poder público não pode mais se omitir diante de tanta violência, seja contra o meio ambiente, contra os animais ou contra as pessoas", disse o parlamentar em sua justificativa, acreditando que apenas com punição exemplar acabariam as práticas.

A punição prevista no projeto é a cassação da Inscrição Estadual das empresas, quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que foram responsáveis por danos ambientais, maus-tratos a animais ou envolvimento com corrupção. E não seria concedida nova Inscrição Estadual à empresa responsável por atos comprovados que configurem danos ambientais, maus-tratos a animais e envolvimento com corrupção.

Para o projeto ser aprovado, é preciso passar por mais uma votação.