A partir de quinta-feira (25), entra em vigor a nova tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de dezembro de 2023. A legislação determina a atualização anual dos preços, e esta é a primeira modificação desde 2017.

A decisão de atualização foi tomada em uma reunião plenária realizada em dezembro, considerando uma média de preços das Juntas Comerciais do Nordeste, sem levar em conta a variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). A nova tabela, apresentada na forma de resolução plenária, está disponível para consulta no link Resolução Plenária Vigente.

A Junta Comercial destaca a importância de empresários, advogados, contadores e profissionais envolvidos com o registro de negócios verificarem cuidadosamente todos os valores, com ênfase nos serviços mais utilizados para as naturezas jurídicas empresário individual e sociedade limitada.

Guias geradas até quarta-feira (24) no Portal Facilita Alagoas, a plataforma de registro e licenciamento empresarial do estado, manterão os valores antigos. Entretanto, mesmo para processos antigos, se a guia não for gerada até quarta-feira, eles deverão prosseguir com os preços atualizados. A Junta Comercial é a entidade responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas, além de administrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado.