A Procuradoria Geral do Estado protocolou, nesta sexta-feira (9), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprimento da decisão do ministro Luís Roberto Barroso. A decisão, emitida no final do ano passado, determinou o rateio dos recursos provenientes da correção monetária do bloqueio do pagamento realizado pela empresa BRK Ambiental na aquisição dos serviços de saneamento da Casal.

O Município de Maceió realizou os cálculos sobre o montante a ser dividido entre o Estado e os 13 municípios da região metropolitana da capital. O valor total é superior a R$ 272.6 Milhões sendo que 30% corresponde ao Estado (R$ 81.787.455,89) e o restante, R$ 190.837.397,08, será destinado ao rateio entre os municípios, com 50% desse montante direcionado a Maceió.

O procurador Gustavo Maranhão Lima, responsável pelo protocolo, solicitou ao STF um prazo de 48 horas para que o Estado comprove a realização dos repasses dos valores aos municípios da região metropolitana. Esses valores estavam bloqueados desde 2021, e a decisão busca garantir a efetiva distribuição dos recursos de acordo com a determinação judicial.