A Procuradoria Geral do Município (PGM) está aceitando até o dia 8 de maio pedidos para acordos de pagamento de precatórios já inscritos judicialmente. Um edital de chamamento foi publicado e pode ser acessado no site da PGM, assim como a lista de precatórios habilitados para acordo.

Os interessados podem solicitar o acordo virtualmente no site da PGM ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. É necessário apresentar a documentação específica exigida, conforme detalhado no edital, e preencher o formulário de requerimento disponível no anexo II do documento.

A PGM recomenda que os interessados consultem seus advogados para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre o processo. Se o pedido de habilitação for aceito, o solicitante será notificado pelo Diário Oficial do Município e convocado para audiências de conciliação para firmar possíveis acordos.

Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio, com o período de acordos entre as partes programado para junho. Após a homologação dos acordos, os pagamentos serão feitos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) até 5 de agosto. Um total de R$ 7,5 milhões será destinado para os acordos deste ano.

Os precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas de entes públicos. Vale lembrar que os acordos são para credores de precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), devidos pelo município de Maceió.