A Prefeitura de Marechal Deodoro, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Pesca e Aquicultura, anulou a licença prévia para a construção de um empreendimento imobiliário de luxo na Praia do Francês. A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades no processo de concessão.

Em comunicado, a secretaria informou que "acata a recomendação de anulação da licença prévia e que o processo encontra-se sobrestado, até que haja novo entendimento do caso por parte deste órgão ministerial”. Segundo o procurador da República Lucas Horta, responsável pela recomendação, "com o acatamento, o Município de Marechal Deodoro demonstra boa-fé e interesse na preservação ambiental, observando os princípios da precaução, prevenção e poluidor-pagador". O MPF seguirá acompanhando o caso para que um novo licenciamento seja concedido conforme as determinações judiciais.

Irregularidades no licenciamento

A anulação da licença ocorre após a constatação de que o município não seguiu as medidas determinadas pela sentença conjunta das Ações Civis Públicas (ACP) nº 0001301-42.2012.4.05.8000 e nº 000384-68.2010.4.05.8000, da 13ª Vara Federal de Alagoas. As ações exigem que, antes de conceder licenças para qualquer empreendimento na área, sejam realizados todos os estudos técnicos necessários, como os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), analisados de forma integrada para considerar os impactos cumulativos e sinérgicos na região.

Outra exigência descumprida foi a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na área. Laudos técnicos realizados pela Perícia do MPF indicaram que a área proposta para criação da RPPN pode não ser adequada, devido ao alto grau de degradação da região. O Relatório Técnico do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) também não apresentou conclusões definitivas sobre a viabilidade da reserva no local sugerido.

Necessidade de novos estudos

A recomendação do MPF ressaltou a necessidade de um estudo exaustivo de balanço hídrico para avaliar a viabilidade do local escolhido para o empreendimento, considerando eventuais sobreposições a áreas úmidas e os efeitos dessas intervenções no ecossistema. Além disso, o estudo deve definir a melhor solução para o tratamento de esgoto e efluentes do condomínio, entre a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e a implantação de sistemas individuais, como fossas e valas de infiltração.

Para o MPF, essas etapas são essenciais para garantir que o empreendimento seja viável e sustentável, respeitando as normas ambientais. “O processo de licenciamento deve estar em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, considerando os impactos cumulativos dos empreendimentos na região da Praia do Francês”, reforça Lucas Horta.

 Impactos ambientais e sociais

O Instituto Salsa-de-Praia alertou para o potencial impacto do projeto em uma Área de Preservação Permanente (APP) na Praia do Francês, o que motivou a apuração do MPF sobre possíveis danos à vegetação de restinga. A Justiça Federal já havia determinado que todos os empreendimentos na área adotassem medidas de compensação ambiental antes de iniciar qualquer novo projeto.

O MPF destaca que os impactos ambientais devem ser evitados para que os danos não sejam transferidos à sociedade, o que violaria o princípio do poluidor-pagador. A prefeitura de Marechal Deodoro deve agora reavaliar o processo de licenciamento, garantindo que todas as exigências legais e ambientais sejam cumpridas.