O Congresso Nacional decidiu rejeitar o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que trata do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos vetados serão agora incorporados à Lei 14.701/23.

Apesar de anteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal estabelecido pelo projeto limita a demarcação de terras indígenas àquelas já ocupadas tradicionalmente por esses povos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Para que uma área seja considerada tradicionalmente ocupada, será necessário comprovar de maneira objetiva que, na data da promulgação da Constituição, ela era habitada de forma permanente, utilizada para atividades produtivas e essencial à preservação dos recursos ambientais, bem como à reprodução física e cultural.

Outros pontos do texto que foram vetados e agora foram reintegrados à lei incluem:

A proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas;
A adaptação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e
A nulidade da demarcação que não esteja em conformidade com essas regras.

*Agência Câmara de Notícias