O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.459/22, que aborda o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos e produtos afins, mas não sem vetar dispositivos cruciais. A decisão, embasada na busca pelo equilíbrio entre produção, saúde e meio ambiente, tem impactos diretos no modelo regulatório tripartite estabelecido desde 1989.

A lei abrange temas que vão desde procedimentos de registro até penalidades para condutas relevantes. Contudo, vetos estratégicos foram aplicados, especialmente nos artigos 27 e 28, para preservar o modelo tripartite atual, envolvendo os ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.

Os vetos nos incisos I, II e III do artigo 27 evitam a extinção desse modelo, garantindo que a avaliação ambiental e de saúde permaneça sob responsabilidade dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, Saúde e Meio Ambiente. O artigo 28, ao estabelecer a reanálise de agrotóxicos, também mantém o papel crucial do Ibama e da Anvisa, impedindo a centralização exclusiva no Mapa.

Além disso, a lei enfrentou questões sobre desinformação e direito à informação dos consumidores. O veto ao inciso V do artigo 41 evita a restrição do direito à informação sobre o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, assegurando a transparência necessária para proteger a saúde pública.

Outro veto, referente ao artigo 59, barra a criação de uma taxa sem base de cálculo definida, evitando cobranças inconstitucionais. Essa medida impede a destinação e constituição de fundos, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama.

*Agência Brasil