Nesta sexta-feira (29), partidos políticos e entidades apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão da Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Segundo a tese, os indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL são os autores da ação, solicitando que a lei seja considerada inconstitucional e suspensa até um julgamento definitivo no STF.

"Paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas", alertam os partidos sobre os riscos da vigência da lei.

No último dia 14, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que validou o marco temporal. Prevendo tal desfecho, a equipe jurídica do Palácio do Planalto utilizou a decisão anterior do STF contra o marco como justificativa para o veto, que foi promulgado ontem (28) pelo Congresso.

PL, PP e Republicanos já haviam entrado com uma ação para garantir a validade da lei e do marco temporal. Os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco, considerando-o uma decisão democrática diante de discordâncias entre os poderes. O Supremo ainda não estabeleceu um prazo para a decisão.

*Agência Brasil