A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira (19) a revogação da medida cautelar que havia sido imposta contra empresas de "maquininhas de pagamento". As companhias PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay foram notificadas anteriormente para suspenderem a cobrança de juros de forma velada, em uma acusação feita pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

De acordo com a Senacon, após receber os esclarecimentos solicitados às empresas, ficou claro que as operadoras estão em conformidade com a legislação, justificando a revogação da medida cautelar. O órgão afirmou: "As empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei."

As empresas, em resposta às acusações da Febraban, defenderam suas práticas. A PagSeguro classificou as alegações como "enganosas e inverídicas". O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são legais e praticadas em todo o mercado, ressaltando que a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores.

A Stone assegurou que suas soluções de pagamento estão em conformidade com o mercado, permitindo que os varejistas diferenciem os preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa destacou sua relação exclusiva com lojistas, sem cobrança direta aos consumidores.

A PicPay afirmou que cumpre todas as obrigações de proteção ao consumidor, argumentando que as ações dos bancos têm "motivações concorrenciais". Segundo a decisão da Senacon, a medida poderá ser reavaliada se surgirem novos elementos no futuro.

*Agência Brasil