A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu o sinal verde, nesta quarta-feira (17), para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, prevê aumentos progressivos de 5% a cada cinco anos, chegando a um máximo de 35%, sem impactar o teto constitucional.

Inicialmente focada em juízes e promotores, a proposta foi ampliada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para abranger outras carreiras, como advocacia pública, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas. Agora, o projeto segue para análise no plenário do Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Pacheco justificou a PEC argumentando que é necessário criar incentivos para manter profissionais qualificados no sistema de Justiça. Ele destacou a importância de garantir independência funcional e dedicação integral dos promotores e procuradores à defesa da ordem democrática.

Por outro lado, o senador Eduardo Gomes enfatizou a necessidade de investir adequadamente nos servidores públicos, especialmente nas carreiras jurídicas. Ele defendeu que gastar melhor o dinheiro público inclui remunerar adequadamente os bons funcionários.

Entretanto, parlamentares contrários à medida, como o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), expressaram preocupação com o impacto nos cofres públicos. Wagner alertou sobre a pressão financeira que os aumentos salariais podem gerar sobre os governadores, citando projeções que indicam um significativo aumento nos gastos públicos.

A discussão em torno da PEC também abrangeu estimativas sobre o impacto financeiro, com menção a projeções do Ministério da Fazenda e do Centro de Liderança Pública (CLP). Esses dados apontam para possíveis impactos bilionários nos cofres públicos, levantando questões sobre a sustentabilidade financeira da proposta em longo prazo.