A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringe a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse) até dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto agora segue para votação no Senado.

A aprovação foi possível após um consenso entre os deputados e o governo federal. Em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os principais pontos do projeto: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um rigor maior na habilitação das empresas para receberem o benefício. O Perse foi criado para ajudar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

A proposta original, apresentada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa uma redução nos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027.

Os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas.

Segundo a deputada, o acordo com o governo foi "necessário para não causar prejuízos ou insegurança jurídica".

O líder do governo, José Guimarães, afirmou que o governo manterá os R$ 15 bilhões de renúncia fiscal e explicou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo.