A partir desta quarta-feira (1º), 66 empresas estão autorizadas pelo Ministério da Fazenda a explorar o mercado brasileiro de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets. A regulamentação, liderada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), é resultado da Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, e busca corrigir problemas estruturais do setor.

Investimento e controle rigoroso

Para operar no Brasil, as empresas devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões, podendo usar até três marcas cada. Ao todo, as autorizações renderam mais de R$ 2 bilhões. As empresas autorizadas representam 58% dos 113 pedidos iniciais.

As bets licenciadas deverão operar exclusivamente no domínio ".bet.br", cumprindo normas rigorosas de segurança financeira, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. Transações financeiras com empresas não autorizadas serão bloqueadas, e domínios ilegais poderão ser desativados.

Proibições e identificação de usuários

Entre as medidas de proteção, estão:

Proibição de concessão de crédito aos apostadores.
Proibição de bônus de entrada.
Identificação obrigatória de usuários por CPF e reconhecimento facial.
Essas iniciativas visam mitigar riscos como o superendividamento e o jogo problemático.

Impactos no setor de apostas

A regulamentação promete transformar o mercado de bets no Brasil, com 139 marcas inicialmente autorizadas. A SPA acredita que as novas regras trarão maior transparência, controle financeiro e segurança jurídica para apostadores e operadores.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que a regulamentação preencheu um vácuo de cinco anos, após os governos anteriores não avançarem no setor. “Esse marco permitirá que o Brasil corrija distorções e estabeleça um ambiente de apostas mais justo e seguro”, afirmou.

A regulamentação representa um passo importante para estruturar e controlar um setor em crescimento acelerado no país.