A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de suspender o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas nada vai mudar para a situação dos clientes e credores da companhia, segundo entendimento dos especialistas do segmento. Mesmo com a anulação, a blindagem de 180 dias em que ficam interrompidas todas as ações judiciais em tramitação contra a empresa continua mantida. Além disso, a medida foi tomada com objetivo de se juntar mais documentos a esse processo.

O advogado especializado em direito empresarial e e recuperação judicial Fernando Brandariz aponta que a suspensão foi proferida na última quarta-feira (20) pela 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte (MG), após solicitação feita pelo Banco do Brasil ocorreu porque a 123 Milhas não entregou todos os documentos necessários para viabilizar o processo. A empresa também não teria incluído a lista de credores.

“O processo todo continua suspenso até uma nova decisão por parte da Justiça e os credores não poderão fazer absolutamente nada nesse momento, a não ser aguardar a constatação prévia da empresa”, ressalta Brandariz.

O banco fez o pedido de suspensão sob alegação de que os documentos apresentados pela 123 Milhas não observaram as prescrições legais que asseguram aos credores e demais interessados na recuperação judicial o conhecimento necessário e das informações da empresa. A instituição solicitou ainda a realização de constatação prévia das reais condições de funcionamento da companhia e em relação à realidade dos documentos.

O Banco do Brasil também requisitou a destituição dos administradores judiciais nomeados em primeira instância. “A decisão é uma forma para garantir justamente que mais documentos sejam obtidos em meio ao processo de recuperação judicial”, avalia Brandariz.

Para o especialista em reestruturação financeira de empresas Luís Alberto de Paiva, caso haja suspensão da recuperação judicial, a mesma deverá ser retomada nos mesmos moldes vencendo esse prazo de suspensão.

"Agora, durante a fase de suspensão, é possível que surjam novos agravantes no meio da operação, como a necessidade de inclusão de outras empresas ou até a desqualificação da recuperação judicial face a possibilidade de golpes que tenham sido detectados e provados durante essa fase", aponta. 

Entenda o caso

O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, da HotMilhas – controlada pela agência de viagens – e pela Novum Investimentos (sócia da empresa) havia sido aceito no dia 31 de agosto pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Na ocasião, foi ordenada a suspensão de ações e execuções contra as devedoras pelo prazo de 180 dias.

O valor da causa é de R 2,3 bilhões. A empresa alegou que tem enfrentado a pior crise financeira desde a fundação, motivada pela pandemia que derrubou o setor. Ainda em agosto, a companhia suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional com datas flexíveis com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023.

*Com informações do Correio Braziliense