O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) firmou, nesta segunda-feira (15), um precedente jurídico que deve acelerar de forma significativa as execuções de pensão alimentícia no estado. Ao julgar um Habeas Corpus, a 2ª Câmara Cível decidiu que a intimação realizada via WhatsApp é válida para decretar prisão civil, desde que haja comprovação de que o devedor visualizou a mensagem.

A decisão representa uma derrota expressiva para devedores que tentavam se esquivar da Justiça alegando não terem sido localizados pessoalmente por oficiais de justiça ou não terem recebido correspondência oficial.

Historicamente, a prisão por dívida de alimentos exigia intimação pessoal em papel, entregue diretamente ao devedor, conforme previsão do Código de Processo Civil. Essa exigência acabou sendo explorada por muitos inadimplentes, que se ocultavam, mudavam de endereço ou evitavam receber o oficial, atrasando processos por meses ou até anos.

Com o novo entendimento, formalizado no acórdão do Processo nº 0809391-41.2025.8.02.0000, o TJ/AL moderniza a interpretação da norma. Para os desembargadores, o que importa é a ciência inequívoca do devedor, ou seja, a comprovação de que ele teve conhecimento da ordem judicial, independentemente do meio utilizado.

O relator do caso, desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, fixou a tese que deve orientar os juízes de primeira instância em todo o estado. “A intimação pessoal do executado via WhatsApp é válida para fins de cumprimento de prisão civil, desde que haja confirmação inequívoca de recebimento pelo destinatário.”

Na prática, isso significa que o “check azul” de visualização, uma resposta por texto, áudio ou qualquer interação que demonstre que o destinatário leu a mensagem passa a ter valor jurídico de intimação oficial.