Estudantes do curso de Ciências Contáveis da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) realizam nos dias 28, 29 e 30 de setembro, uma ação de extensão denominada Mentoria MEI.

Os atendimentos serão realizados para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejem realizar alguma atividade, desde a abertura até o encerramento. Os interessados podem se dirigir ao Shopping Pátio, no bairro do Benedito Bentes, em Maceió, das 15h às 21h.

“Serão realizadas diversas atividades, como Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), IRPF, impressão da DAS, desenquadramento, parcelamento, encerramento da atividade e outras”, explica a professora Elyrouse Bellini, coordenadora do projeto.

O Projeto conta com o apoio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF/Ufal) e oferece 17 minicursos para grupos de microempreendedores individuais que tiverem interesse, tais como: Direitos e Obrigações do MEI; Liquidação de Pendências Tributárias e Desenquadramento do MEI; Análise e Controle do Fluxo de Caixa; Como o MEI Pode Definir o Seu Preço de Venda; Controle de Estoques Para o MEI etc.

Vale salientar que a Receita Federal comunicou que a partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais que estejam em débito junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

“No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Dessa forma, não será possível emitir notas fiscais e licenças; os alvarás serão cancelados; as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica sujo, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios”, avisa a professora.

Para mais informações e inscrições, entrar em contato pelo e-mail [email protected].