O prazo para habilitação de acordos de pagamentos de precatórios municipais termina nesta quarta-feira (8). O edital de chamamento está disponível no site da Procuradoria Geral do Município (PGM) e pode ser acessado por aqui.

As solicitações podem ser feitas virtualmente através do site https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios/ ou presencialmente na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, até as 14h de hoje.

Os interessados devem apresentar a documentação necessária para habilitar o caso, conforme detalhado no edital, e preencher o formulário de requerimento.

A PGM orienta que os interessados entrem em contato com os advogados responsáveis pelo caso para esclarecer dúvidas e obter atualizações. Se o pedido de habilitação for aprovado, o solicitante será notificado pelo Diário Oficial do Município e posteriormente convocado para audiências de conciliação.

Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio, com o período destinado aos acordos entre as partes previsto para julho. A Comissão de Conciliação de Precatórios, formada por membros da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e da PGM, oferecerá deságios de 30% a 40%, dependendo do caso.

Após a homologação dos possíveis acordos, os pagamentos serão feitos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) em agosto. Neste ano, R$ 7,5 milhões estarão disponíveis para concretização dos acordos.

Precatórios são requisições de pagamentos emitidas pelo Judiciário após uma ação judicial ganha contra um ente público. Os acordos se destinam a credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).