Nesta sexta-feira (26), o Ministério da Justiça e Segurança Pública ratificou um parecer pela reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O documento foi enviado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Criada em 1995 e extinta no final de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, a comissão é responsável por tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas entre setembro de 1961 e agosto de 1979.

A comissão tem a tarefa de mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares. No início de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tomou medidas administrativas e jurídicas para restabelecer a comissão. Um parecer já havia sido elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, durante a gestão do ex-ministro Flávio Dino, mas o processo foi retomado a pedido da Casa Civil por causa de mudanças na pasta.

“Reexaminada a questão, em apertada síntese, a Nota Jurídica no 00550/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU conclui que não houve inovação quanto aos documentos já analisados, tendo o processo retornado em razão da troca de titularidade do MJSP, tão somente para nova anuência e ratificação”, diz o ofício assinado pelo ministro interino, Manoel Carlos de Almeida Neto. O titular, Ricardo Lewandowski, está fora do país.

No ano passado, a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, formada por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, incluindo a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

“A Comissão pode envidar esforços concretos para a ampliação do conceito de desaparecimentos políticos no Brasil. Ela também reúne uma importante expertise técnica para esclarecer graves violações aos direitos humanos de outros períodos históricos, incluindo as que continuam sendo perpetradas hoje”, afirmou a Coalizão.

Em março, o Ministério Público Federal no Distrito Federal recomendou ao governo federal a reinstalação da comissão em um prazo máximo de 60 dias. A recomendação foi encaminhada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Atualmente, ainda existem 144 pessoas desaparecidas durante a ditadura militar. O MPF ressaltou a importância da continuidade dos trabalhos da comissão, especialmente para reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. O órgão também orienta o governo a alocar recursos humanos e financeiros para o funcionamento da comissão, “além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas”.