É de autoria do vereador Joãozinho a Lei 7.194/2022, que obriga a Prefeitura de Maceió a garantir a isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Executivo municipal, no âmbito de sua administração direta e indireta.

A Lei determina que devem ser isentos do pagamento das taxas em concursos públicos promovidos pelo Município de Maceió as pessoas desempregadas, em situação de vulnerabilidade social, os doadores voluntários de sangue, os trabalhadores que ganham até 1 salário mínimo por mês, e os beneficiários do Programa Bolsa Família. Para ter direito à gratuidade da inscrição, também é necessário que o candidato comprove residência mínima de dois anos na capital alagoana.

De acordo com o vereador Joãozinho, essa Lei foi criada com o objetivo de proporcionar mais igualdade e oportunidades aos candidatos que buscam ingressar, através de concurso, no serviço público municipal. O parlamentar ressaltou, ainda, a importância da aplicabilidade da Lei no processo seletivo realizado pela Prefeitura de Maceió para a contratação de novos profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

“Sabemos que muitas vezes o valor da taxa de inscrição em um concurso público é alta e, infelizmente, na maioria das vezes, nem todos os candidatos contam com as condições financeiras necessárias para efetuar o pagamento do valor. E foi pensando na realidade socioeconômica de muitos maceioenses que criamos a Lei 7.194. Fico feliz em saber que durante a realização desse processo seletivo para a contratação de profissionais da Assistência Social a Prefeitura tenha aplicado a Lei, que tem com objetivo reduzir as desigualdades sociais e permitir que pessoas em situação de vulnerabilidades social e econômica da capital tenham as mesmas oportunidades durante a realização do concurso”, destacou o vereador Joãozinho.