O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, visando coibir danos ambientais causados por ocupações irregulares em área de preservação permanente (APP) de corpo hídrico (rio) e manguezal na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, situada no povoado Santo Luzia, às margens da rodovia AL 101 Norte, no município da Barra de Santo Antônio. 

A ação, de autoria da procuradora da República, Juliana Câmara, tem como partes o Município da Barra de Santo Antônio, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e a União. 

O objetivo principal é garantir a preservação ambiental da região e o reassentamento das famílias que atualmente ocupam essas áreas de maneira irregular na cidade do Litoral Norte de Alagoas. âmbito das medidas liminares, o MPF requer a condenação do município para que, no prazo de 90 dias, identifique todos os ocupantes dos imóveis e construções na área de preservação permanente de manguezal e na faixa de 30 metros do corpo hídrico, apresentando essa lista à Justiça em duas categorias: famílias em situação de risco social e aquelas que não se qualificam como hipossuficientes.

Da mesma forma, a União deverá, no mesmo prazo de 90 dias, identificar e notificar os ocupantes de imóveis situados irregularmente em terrenos da Marinha, no povoado Santa Luzia, passíveis de regularização, bem como identificar aqueles que não podem ser regularizados, seja por estarem em áreas de preservação permanente de manguezal e corpo hídrico, ou por outros impedimentos legais.

O ICMBio, por sua vez, deverá, em um prazo de 60 dias, promover a demarcação do manguezal e fixar cartazes na área informando sobre a proibição de edificações no local, sujeitas a multa e demolição, dada a condição de área de preservação permanente.