No Dia da Guarda Municipal, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, emitiu orientações para que promotores de Justiça em todos os municípios avaliem a conformidade dos guardas municipais com a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A promotora de Justiça Karla Padilha, coordenadora do Núcleo, destacou a necessidade de averiguar possíveis irregularidades em diversas cidades do estado. "Em diversos municípios, os guardas municipais não são nomeados mediante prévio concurso público, andam armados sem terem se submetido a prévia capacitação pela Polícia Federal, o que implica em riscos para a população, além de configurar desvio das funções afetas ao guarda municipal", afirmou.

O município de Junqueiro foi o primeiro a receber recomendação para exonerar agentes que estivessem atuando de forma irregular, seja por contratação temporária ou por reaproveitamento de funcionários de outras áreas. "Doravante, os promotores de Justiça naturais gozarão de elementos para que, na sua cidade, possam identificar a necessidade de atuação voltada à regularização das respectivas guardas municipais", acrescentou Karla Padilha.

### Papel das guardas municipais

Criadas para proteger bens e serviços municipais, as guardas não têm autorização para atuar como polícia. O Art. 4º da Lei 13.022/2014 define que sua função principal é a proteção de logradouros públicos e instalações do município. No entanto, em algumas cidades, há indícios de que guardas municipais estariam extrapolando suas funções, atuando como policiais, sem o preparo adequado.

A fiscalização visa assegurar que as guardas municipais atuem de forma integrada com as forças de segurança pública, respeitando os limites legais e contribuindo para a proteção do patrimônio público e a paz social.