O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo garantir o pagamento de dívidas de órgãos públicos com micro e pequenas empresas por serviços prestados, através da emissão de uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento.

A proposta, já aprovada no Senado, estabelece que a cédula deve ser emitida pelo órgão devedor, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 dias após o reconhecimento da dívida. Essa medida visa transferir a responsabilidade da emissão do título para o devedor, garantindo assim uma maior segurança jurídica para as empresas credoras.

Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor da proposta, o objetivo é evitar calotes nas empresas e garantir que a administração pública cumpra com suas obrigações financeiras.

O próximo passo para o PLP 137/19 será sua análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.