O Projeto de Lei 741/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende estabelecer que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motoristas cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI).

Além disso, a proposta determina que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas, em contraste com o percentual atual que pode chegar a 40%, conforme informações do site Zarp Localiza.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, explica que as medidas visam simplificar a atividade dos motoristas por aplicativo, oferecendo benefícios para ambas as partes envolvidas.

"Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem", afirmou Matos, destacando a importância da formalização para acesso a direitos como aposentadoria e auxílio doença.

Sobre o limite de pagamento às plataformas, o deputado enfatizou que o objetivo é evitar práticas abusivas e promover transparência nas relações comerciais entre motoristas e aplicativos.

O PL 741/24 seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.