Congresso Nacional derruba veto e agora a União terá de recompor recursos para as áreas da saúde e da educação aos estados e municípios por ter reduzido a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao limitar a alíquota de combustíveis com a Lei Complementar 194/2022.

Com isso a nos Estados, a reposição aos estados está estimada em R$ 27,76 bilhões ao ano. Por consequência, os municípios – que têm direito a 25% do total de ICMS arrecadado pelos estados – deixam de ter impacto global de R$ 22 bilhões, sendo, desse total, R$ 10,2 bilhões ao ano de redução para saúde e educação.
Os números foram calculados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os dispositivos incluíam mais especificamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Entenda os vetos derrubados 

Em sessão conjunta, nesta quinta-feira, 15, dois vetos da Presidência da República à Lei Complementar (LC) 194/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE) foram derrubados. 
Foram 454 contra a manutenção do veto e 8 a favor, havendo ainda uma abstenção e quatro votos em branco. Uma série de outros vetos à lei já havia sido analisada em julho.

O projeto de Danilo Forte incluiu energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte público no rol de itens essenciais, limitando a 17% ou 18% as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses itens, com o valor máximo a depender das respectivas legislações estaduais.

O autor do projeto comemorou a decisão do Congresso Nacional. De acordo com ele, isso dá mais segurança. "Nunca compramos a teoria de que a nossa lei levariam a uma 'quebradeiras' nos Estados. Os efeitos nas arrecadações não chegam nem perto do que alardeiam os estados. Agora, mesmo que os impactos ocorram, as investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação estão garantidos", declara Forte.

*O POVO