A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 19, o projeto de Lei 1066, de autoria do poder Executivo que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Alagoas.

A proposta aumenta a tarifa nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior de 17% para 19%. No caso das bebidas alcoólicas, o índice subirá de 25% para 27%. A alteração na alíquota decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função de novas leis que determinam o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.

A intenção do governo, é repor a perda de arrecadação do tributo ao Estado em decorrência da vigência das Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022, para que as áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não sofram com a diminuição de receita em 2023.

A tendência é que todas as unidades da Federação tomem a mesma medida, após pedir autorização ao Parlamento. Sergipe e Pará, já elevaram a alíquota do tributo para compensar as perdas de arrecadação.

O projeto segue para sanção do Governo e deve entrar em vigor num prazo de 90 dias.