Após o retorno da fiscalização de estacionamento irregular na Avenida Silvio Carlos Vianna, na orla de Maceió, agentes do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) começaram a aplicar multas em condutores que estacionaram nas alças internas e externas da via. A operação foi intensificada neste sábado (28), quando viaturas do DMTT foram flagradas por moradores realizando autuações em veículos estacionados de maneira proibida.

A retomada das fiscalizações foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que, por meio do presidente, desembargador Fernando Tourinho, decidiu manter a intervenção no tráfego de veículos ao longo da orla e ampliar a chamada "faixa verde".

Em uma das multas aplicadas, foi registrado que o veículo estava estacionado em local e horário proibido pela sinalização, que estava visível no local, com o condutor ausente no momento da autuação. Uma das motoristas multadas, que é filha de uma moradora de um prédio na Ponta Verde, expressou indignação com a medida. "Fui surpreendida às 6h58 da manhã com a multa no carro da minha filha. Ela havia deixado o carro ali porque dormiu aqui e, até então, não sabíamos que isso geraria uma multa. Achei uma arbitrariedade", disse dona Maria Lúcia.

Ela também relatou que outros motoristas receberam multas no mesmo trecho e que, além disso, os vendedores ambulantes que trabalham na orla estavam sendo abordados. "Agora, um ônibus da Prefeitura parou em cima da faixa verde e nada aconteceu", completou.

Em comunicado à imprensa, o DMTT informou que, no primeiro dia de fiscalização, realizado na sexta-feira (27), as ações seriam educativas, com autuação apenas para condutores que insistissem em estacionar no local. Contudo, no sábado, as fiscalizações passaram a ser mais rigorosas, com multas efetivas para os infratores.

Decisão Judicial

A decisão que autorizou a retomada da fiscalização foi tomada após o Tribunal de Justiça de Alagoas analisar um Mandado de Segurança. A 14ª Vara Cível da Capital havia determinado a suspensão das obras e garantido o direito de estacionamento ao longo da avenida até outubro de 2024, sob pena de multa. No entanto, o Município de Maceió contestou a medida, argumentando que ela violava o devido processo legal e o contraditório, além de alegar que o Mandado de Segurança não apresentava provas suficientes.

O desembargador Fernando Tourinho, ao analisar o caso, ressaltou que os atos administrativos do Município têm presunção de veracidade e legitimidade. Ele ainda destacou que a implantação da "faixa verde" na Avenida Silvio Carlos Vianna estava embasada em estudos técnicos e em normas da legislação vigente, como o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.

Segundo o magistrado, o Mandado de Segurança não era o instrumento adequado para contestar a decisão do Município, uma vez que a matéria era complexa e exigia uma análise mais profunda. Além disso, os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos técnicos que comprovassem a ilegalidade das ações do poder público.

A Prefeitura de Maceió justificou que a medida visa reorganizar o trânsito, reduzir o número de acidentes e melhorar a mobilidade urbana, alinhando-se aos objetivos do planejamento urbano da capital.