Alagoas
Diferença entre Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares para a infância e adolescência
Entenda as funções de cada órgão e saiba como contribuir por meio da campanha "Imposto do Bem"
Os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares têm funções distintas na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Enquanto os Conselhos Municipais de Direito são órgãos colegiados que formulam e deliberam políticas públicas municipais, os Conselhos Tutelares lidam com o atendimento e proteção de crianças e adolescentes em situações de violação de direitos.
Os Conselhos Municipais são compostos por representantes da sociedade civil e do poder público e têm como principal função garantir a efetivação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles deliberam sobre questões como o orçamento destinado à infância e adolescência e a destinação de recursos do Imposto de Renda para projetos sociais.
Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos e permanentes que recebem denúncias, realizam visitas domiciliares, orientam famílias e aplicam medidas protetivas quando necessário. Cada município conta com pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros eleitos pela comunidade local.
Campanha "Imposto do Bem"
A campanha "Imposto do Bem" permite que os cidadãos de Alagoas contribuam com o desenvolvimento de suas comunidades ao destinar parte do Imposto de Renda para os Conselhos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.
Para participar, o contribuinte pode acessar a cartilha de orientação da campanha e aprender a destinar parte do Imposto de Renda a pagar para os conselhos municipais.
Como destinar parte do Imposto de Renda
Após preencher a declaração com todas as informações necessárias, clique em “Doações Diretamente na Declaração”.
Na aba “Criança e Adolescente”, clique em “Novo”.
Escolha o fundo a ser beneficiado: municipal, estadual ou nacional, e defina quanto destinar.
Atente-se ao limite de destinação de 6% sobre o Imposto Devido, com um máximo de 3% para cada tipo de Fundo.
Após enviar a declaração, você precisará imprimir e pagar um DARF para cada destinação informada.
Os valores recolhidos serão compensados posteriormente, sem custo adicional ao contribuinte.
Receba notícias do Em Tempo Notícias no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar a nossa comunidade:
https://chat.whatsapp.com/K8GQKWpW3KDKK8i88Mtzsuúltimas
-
Política
Ministro Ricardo Lewandowski propõe constitucionalização do Susp
-
Fiscalização
Visa apreende alimentos estragados e utensílios impróprios no Mercado da Produção
-
Feira Sustentável
"Sabor do Campo" chega à parte alta de Maceió
-
Relação diplomática
Porta-aviões USS George Washington Visita o Rio de Janeiro
-
Evento esportivo
Itacoatiara Pro World Festival: celebra o esporte e a cultura em Niterói