Em decisão tomada neste domingo (21), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que liberava o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Para o ministro, a proposta tenta “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino se refere às emendas de relator, declaradas extintas pelo STF em 2022 devido à falta de transparência na destinação dos recursos públicos.

A brecha que permitia o pagamento dessas emendas, inclusive com efeitos retroativos a partir de 2019, foi incluída por deputados em um projeto que reduz benefícios fiscais e amplia a tributação de casas de apostas online (bets), fintechs e dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (17).

A decisão liminar suspende apenas o artigo que trata dos restos a pagar das emendas. Os demais pontos do projeto, voltados ao aumento da arrecadação e ao equilíbrio das contas públicas em 2026, seguem válidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o dia 12 de janeiro para sancionar o texto ou vetar trechos da proposta.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo os autores, o valor envolvido nas emendas chega a R$ 1,9 bilhão, sendo cerca de R$ 1 bilhão ligado diretamente ao chamado orçamento secreto.